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AS ILEGALIDADES DA LEI 706/2021 E A AUSÊNCIA DE GOVERNANÇA DO SANEAMENTO BÁSICO: CASO COMCAP

A Lei Complementar nº 706/2021 foi contraditória no conjunto de seus artigos, acompanhada de diversas inconsistências jurídicas envolvendo o conceito e caracterização de autarquia e segregação de funções envolvendo a COMCAP. Cabe destacar que o funcionamento da administração indireta mediante autarquia é disciplinado pelo Decreto Lei Federal nº 200/67, e pela Lei Orgânica do Município [...]

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O IMPACTO NEFASTO DA LEI 706/2021 NO SANEAMENTO BÁSICO DE FLORIANÓPOLIS

Descrevemos a seguir panorama nefasto dos problemas enfrentadas pela cidade de Florianópolis no tocante a governança e governabilidade no âmbito do planejamento, gestão, operação e regulação do saneamento básico de Florianópolis, assim como a aprovação da Lei Complementar 706/2021 e os impactos negativos no saneamento básico de Florianópolis. Antes de entrar no mérito dos esclarecimentos

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REUNIÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO PORTAL DO EXTREMO SUL – CONSEG 271:

DATA: 25.03.2021 – Quinta-Feira HORÁRIO: 19:30 AS 21:30 LINK DE ACESSO: GOOGLE MEET HTTPS://MEET.GOOGLE.COM/VHT-ZGQA-WQR PAUTA: ABERTURA; INFORMES GERAIS; PALESTRA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DEL. PATRICIA ZIMMERMANN D´AVILA – DELEGADA DE POLICIA DE ENTRANCIA ESPECIAL 4. PALAVRA DOS MEMBROS NATOS 5. PALAVRA ABERTA AOS MORADORES 6. ENCERRAMENTO   SUA PARTICIPAÇÃO É IMPORTANTE

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REUNIÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO PORTAL DO EXTREMO SUL – CONSEG 271:

DATA: 25.02.2021 HORÁRIO: 19:30 AS 21:30 LINK DE ACESSO: GOOGLE MEET HTTPS://MEET.GOOGLE.COM/VHT-ZGQA-WQR PAUTA: ABERTURA; INFORMES GERAIS; PALESTRA: QUESTÕES AMBIENTAIS EM FLORIANÓPOLIS E SUL DA ILHA – PALESTRANTES: CAPITÃO FERNANDO MAGOGA CONDE – COMANDANTE DA 1. COMPANHIA DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL.TENENTE CARLOS EDUARDO ROSA: SUBCOMANDANTE DO 3. PELOTÃO DE POLÍTICA MILITAR AMBIENTAL.  4. PALAVRA DOS MEMBROS

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SUSPENSÃO DA CONSULTA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO – PMISB DE FLORIANÓPOLIS

Após ler atentamente o documento apresentado junto a Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico - PMISB - http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/28_01_2021_14.02.38.2702fa6dabba3692679338f9eac54d38.pdf,  publicado para consulta pública, mediante “Aviso de consulta pública SMI/PMF Nº001/2021 (http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/29_01_2021_12.41.14.fd907e11535078570ff974741fb5f816.pdf) percebemos algumas alterações substanciais em suas metas e ações, desconectados com a Lei 11.445/2007, com a Resolução 75 do Conselho Nacional das Cidades,

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NOTA PÚBLICA DAS LIDERANÇAS DO EXTREMO SUL CONTRA O PACOTE DO GOVERNO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

Na última sexta-feira, 15 de janeiro de 2021, a sociedade de Florianópolis foi surpreendida por um pacote de projetos enviados pelo Executivo Municipal á Câmara de Vereadores da capital. O pacote apresentado composto por seis mensagens pode influenciar o bem estar e desenvolvimento urbano das comunidades do Sul da Ilha.  Com o objetivo de esclarecer

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TRF4 CASSA SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) QUE PERMITIA TRANSPORTE CLANDESTINO PARA A ILHA DO CAMPECHE

Ementa do acórdão: “ AMBIENTAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS. ILHA DO CAMPECHE. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TOMBAMENTO. PROTEÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a autorização requerida pelos demandantes para prestação do serviço privado de transporte marítimo coletivo de passageiros entre

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Permissão concedida pela Prefeitura Municipal e IMA ao CONDOMINIO ATLANTICO SUL, trará repercussão irreversível a planície do Pântano do Sul

A permissão concedida pela Prefeitura Municipal e IMA ao CONDOMINIO ATLANTICO SUL, trará repercussão irreversíveis a toda planície do Pântano do Sul. Abrira oportunidades a outros empreendedores da região. A planície é um Pântano, não é local apropriado para ocupação humana, apenas para outras espécies. Aquela planície serve como uma esponja para proteger e evitar

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