Liminar determina suspensão dos efeitos de decreto de Florianópolis que permite a execução de obras em desacordo com o plano diretor
O MPSC obteve medida liminar para determinar que o Município de #Florianópolis se abstenha de autorizar qualquer obra com base no Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito da Capital e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas. A edição do decreto pode ter configurado ato de improbidade administrativa, […]